Termos de Uso

Versão 1.0 — vigente a partir de {{DATA_VIGENCIA}}.

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma Sane, oferecida por {{RAZAO_SOCIAL}}, CNPJ {{CNPJ}}, com sede em {{ENDERECO_COMPLETO}}(doravante “Sane”). Ao criar uma conta, contratar um plano ou acessar qualquer funcionalidade, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade.

1. Definições

• Plataforma: o sistema Sane, composto pelo site, painéis web e APIs, destinado ao gerenciamento de riscos psicossociais ocupacionais.
• Empresa-Cliente: pessoa jurídica que contrata a Plataforma para aplicar inventários psicossociais a seus colaboradores e cumprir a NR-1.
• Colaborador: pessoa física vinculada à Empresa-Cliente que utiliza a área do colaborador (“/employee”).
• Administrador de RH: usuário da Empresa-Cliente com perfil hr ou company_admin, responsável por gerenciar colaboradores, campanhas e relatórios.
• Usuário: qualquer pessoa que acesse a Plataforma, inclusive Colaboradores, Administradores de RH e visitantes.
• Conteúdo: quaisquer informações, textos, dados, respostas ou arquivos inseridos na Plataforma.
• Assinatura: contratação recorrente de um Plano (Starter, Corporate ou Enterprise) pela Empresa-Cliente.

2. Aceitação dos Termos

O aceite dos Termos é registrado eletronicamente em momentos distintos:

• Pelo representante legal da Empresa-Cliente, no ato do checkout em /checkout/[plan];
• Pelo Colaborador, no primeiro login, por meio do Termo de Consentimento LGPD (/auth/consent) e do fluxo de onboarding;
• Pelos Administradores de RH, ao aceitar o convite e concluir o cadastro.

Em caso de divergência entre estes Termos e eventual contrato específico firmado entre a Sane e a Empresa-Cliente, prevalecem as disposições do contrato.

3. Descrição do serviço

A Sane oferece, conforme o Plano contratado, funcionalidades como:

• aplicação de inventários psicossociais em conformidade com a NR-1 (PGR);
• geração de indicadores agregados de risco por setor (IGRP, heatmaps, relatórios oficiais);
• sugestão de planos de ação gerados com apoio de inteligência artificial;
• área do colaborador com devolutiva personalizada;
• módulos de treinamento em bem-estar com emissão de certificado;
• gestão de equipe (convites, importação em lote, status de ativação);
• verificação biométrica facial opcional para login de colaboradores;
• trilha de auditoria de acesso a dados clínicos nominais;
• suporte por e-mail e pelos canais dentro da Plataforma.

Limitações da versão atual (MVP): a área do psicólogo e o agendamento clínico estão desativados nesta versão; rotas legadas respondem com status 410. Novas funcionalidades serão comunicadas dentro da Plataforma quando disponíveis.

A Sane atua, em relação aos dados de Colaboradores, como operadora da Empresa-Cliente, conforme detalhado na Política de Privacidade.

4. Elegibilidade e cadastro

• A contratação da Plataforma é restrita a pessoas jurídicas com CNPJ ativo no Brasil, representadas por pessoa maior de 18 anos, legalmente capaz.
• O cadastro de Colaboradores ocorre por convite do RH (com token de uso único e prazo de expiração) ou por pré-cadastro via importação em lote. O Colaborador completa o próprio cadastro informando CPF e senha.
• Informações falsas, de terceiros ou inconsistentes podem levar à suspensão imediata da conta.

5. Contas, credenciais e responsabilidade

• O Usuário é responsável pela guarda da senha e pelos atos praticados em sua conta. O compartilhamento de credenciais é proibido.
• Recomenda-se fortemente a ativação da autenticação multifator (MFA) para contas com permissões elevadas (RH, administrador).
• Incidentes de segurança envolvendo a conta (acesso não autorizado, perda de dispositivo) devem ser comunicados imediatamente pelo canal de suporte.
• A Sane pode solicitar verificação biométrica, CAPTCHA ou outros controles quando houver suspeita de uso indevido.

6. Planos, pagamentos e cobrança

As condições comerciais dos Planos Starter, Corporate e Enterprise — incluindo preço, número de licenças e recursos — são as apresentadas na página de preços no momento da contratação.

• Formas de pagamento: PIX, boleto ou cartão de crédito, processados pelo gateway ASAAS Gestão Financeira S.A.;
• Ciclo de cobrança: mensal recorrente, com renovação automática ao final de cada período;
• Dados de cartão são tratados diretamente pelo ASAAS (ambiente PCI-DSS). A Sane armazena apenas identificadores e status retornados pelo gateway;
• Reajustes anuais podem ser aplicados com base em índice oficial de inflação (IPCA ou equivalente), comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

7. Período gratuito e direito de arrependimento

• A Plataforma oferece 7 (sete) dias de trial gratuito no ato do checkout, sem cobrança imediata. A cobrança do primeiro mês ocorre automaticamente após o término do trial, salvo cancelamento pelo contratante antes do fim do período.
• Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Empresa-Cliente consumidora tem 7 (sete) dias, a contar da confirmação da primeira cobrança, para exercer o direito de arrependimento, com restituição integral do valor pago.

8. Cancelamento e efeitos

• A Assinatura pode ser cancelada a qualquer tempo pela Empresa-Cliente, por meio do canal de suporte ou diretamente junto ao gateway ASAAS. Não há multa de fidelidade, salvo condição expressa em contrato específico.
• O cancelamento tem efeito ao término do ciclo de cobrança em curso. Não há reembolso proporcional, salvo quando decorrente de direito de arrependimento, inadimplemento da Sane ou determinação legal.
• Após o cancelamento, os dados são retidos pelos prazos previstos na Política de Privacidade e, após isso, eliminados ou anonimizados.

9. Inadimplência

Em caso de falha no pagamento, a Sane poderá (i) suspender o acesso à Plataforma após notificação; (ii) restringir funcionalidades de exportação; e (iii), persistindo o inadimplemento, encerrar a conta e cobrar os valores devidos pelos meios judiciais cabíveis. Dados poderão ficar inacessíveis durante o período de suspensão, mas permanecerão preservados até o prazo de retenção aplicável.

10. Uso permitido e proibido

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a não:

• violar leis, a LGPD, direitos de terceiros ou estes Termos;
• inserir dados pessoais de terceiros sem autorização ou fundamento legal — em especial, a Empresa-Cliente deve ter base legal para o tratamento de dados de seus colaboradores;
• realizar scraping, engenharia reversa, descompilação ou tentativa de contornar controles de segurança;
• introduzir código malicioso, vírus ou sobrecarregar a infraestrutura;
• usar a Plataforma para finalidade ilícita, discriminatória, de retaliação contra colaboradores ou de coleta disfarçada de dados sensíveis;
• expor, divulgar ou compartilhar resultados individuais de inventários psicossociais fora do sigilo clínico previsto;
• utilizar a Plataforma para finalidade diversa do contratado, inclusive revenda sem autorização por escrito.

11. Propriedade intelectual

• Todo o software, marca, layout, inventários adaptados, fluxos, dashboards, prompts de IA e demais elementos da Plataforma pertencem à Sane ou a seus licenciadores. Nenhuma licença é concedida senão pelo uso regular da Plataforma pelo prazo da Assinatura.
• Os dados e conteúdos inseridos pela Empresa-Cliente e pelos Colaboradores permanecem de titularidade deles. A Empresa-Cliente concede à Sane licença limitada, não exclusiva, mundial e pelo prazo da Assinatura, para tratar esses dados estritamente para operar a Plataforma.
• Feedback, sugestões e ideias enviados pelos Usuários poderão ser usados pela Sane para aprimorar o produto, sem obrigação de retribuição.

12. Conteúdo gerado por inteligência artificial

Devolutivas personalizadas, planos de ação e recomendações produzidos por IA têm caráter orientativo e não substituem avaliação, diagnóstico, tratamento ou acompanhamento por profissional de saúde habilitado. O conteúdo é gerado a partir de dados sanitizados por allow-list (sem identificadores diretos). A Sane não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em resultados de IA — eles devem ser interpretados à luz do julgamento clínico e gerencial pertinentes.

13. Biometria e dados de saúde

A captura biométrica facial é opcional e depende de consentimento específico e destacado do Colaborador, podendo ser revogado a qualquer tempo com efeitos prospectivos. O processamento do rosto ocorre no próprio dispositivo do Colaborador (face-api.js + TensorFlow.js no navegador); somente o embedding matemático é enviado aos servidores da Sane. Detalhes na Política de Privacidade, Seção 12.

14. Disponibilidade, manutenção e SLA

• A Sane empregará melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, observado o SLA aplicável ao plano contratado: {{SLA_DISPONIBILIDADE}}.
• Poderão ocorrer janelas de manutenção programada, sempre que possível fora do horário comercial, com aviso prévio.
• A Sane não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de terceiros (provedores de internet, gateways) ou uso inadequado pelo Usuário.

15. Suporte

O suporte é oferecido por meio de:

• formulário na área do Colaborador (/employee/support);
• formulário na área do RH (/hr/support);
• central de ajuda em /help;
• contato comercial e suporte institucional no e-mail {{SUPORTE_EMAIL}}.

Tempo-resposta alvo: {{SLA_SUPORTE}}, conforme plano contratado. Solicitações relativas a dados pessoais devem ser dirigidas ao Encarregado (DPO) conforme a Política de Privacidade, Seção 17.

16. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, a responsabilidade total e cumulativa da Sane perante a Empresa-Cliente por qualquer reclamação relacionada à Plataforma ficará limitada ao maior valor entre (i) o equivalente a 3 (três) mensalidades efetivamente pagas pela Empresa-Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, ou (ii) o valor mínimo legal aplicável. A Sane não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais, salvo nos casos de dolo ou culpa grave.

Esta limitação não afasta responsabilidades decorrentes da legislação consumerista e de proteção de dados quando aplicáveis de modo inafastável.

17. Indenização

A Empresa-Cliente concorda em defender, indenizar e manter a Sane indene contra reclamações de terceiros decorrentes de: (i) uso da Plataforma em violação a estes Termos ou à lei; (ii) tratamento de dados pessoais de colaboradores sem base legal adequada; (iii) conteúdo inserido pela Empresa-Cliente; e (iv) descumprimento do dever de informar os próprios colaboradores sobre as finalidades do tratamento.

18. Modificações dos Termos

A Sane pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail e/ou aviso dentro da Plataforma com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão implica aceite tácito.

19. Rescisão

Cada parte pode rescindir o contrato: (i) a qualquer tempo, mediante notificação, respeitado o ciclo de cobrança vigente; ou (ii) por justa causa, em caso de violação material não sanada no prazo de 15 (quinze) dias após notificação. A Sane poderá rescindir imediatamente em casos de fraude, uso ilícito ou risco à segurança da Plataforma.

20. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de {{FORO_CIDADE_UF}} para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

21. Disposições finais

• A eventual invalidade de qualquer cláusula não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação nem renúncia.
• A Empresa-Cliente não pode ceder estes Termos sem autorização por escrito da Sane. A Sane poderá ceder sua posição contratual em caso de reorganização societária.
• As comunicações serão válidas quando enviadas ao e-mail cadastrado pela Empresa-Cliente ou por aviso dentro da Plataforma.

Em caso de dúvidas, fale conosco pelo e-mail {{CONTATO_EMAIL}}.